Termos & Condições
Prefácio
Em conformidade com o disposto no DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro e na Lei nº 94/96, de 31 de Julho, pelo presente documento estabelecem-se os termos e condições a observar na utilização do site opticamorais.pt, bem como no processo de compra dos produtos aí comercializados colocados à disposição dos seus utilizadores.
Assim, os utilizadores do site deverão ler atentamente as condições e a política de privacidade, previamente à sua utilização, já que ao fazer uso do mesmo ou ao efetuar uma encomenda, os utilizadores estão a consentir na sua vinculação às presentes condições.
Em caso de discordância com as presentes condições e política de privacidade, os utilizadores não deverão utilizar o site opticamorais.pt.
Estas condições poderão ser alteradas livremente e sem qualquer pré-aviso, por forma a adequá-las à legislação aplicável. Como tal, é da responsabilidade dos utilizadores efetuarem uma leitura da Política de Privacidade, de forma periódica, já que serão aplicáveis as disposições vigentes à data da utilização do site e da celebração do contrato.
As presentes condições gerais de venda são acordadas entre a Óptica Morais, Lda, com sede na Av. Dr. Renato Araújo, Nº 420 3700-240 São João da Madeira, registada na Conservatória de Registo Comercial de São João da Madeira, com o NIPC 503 707 970, e qualquer utilizador que desejar efetuar uma compra através do site opticamorais.pt.
Artigo 1º - Encomenda
1º O cliente poderá efetuar a encomenda através da pagina web opticamorais.pt, preenchendo, para o efeito, todos os campos obrigatórios, devendo facultar os seus dados pessoais. Ao fazê-lo, o cliente manifesta a sua aceitação plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e das características dos produtos contemplados na encomenda. Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação da Óptica Morais, Lda.
2º As encomendas estarão sujeitas à disponibilidade de stock. A inexistência em stock dos produtos encomendados, ou qualquer outra causa de impossibilidade de cumprimento da encomenda, será comunicada pela Óptica Morais, Lda ao utilizador. Neste caso, a Óptica Morais, Lda reembolsará o utilizador dos montantes eventualmente pagos, conforme disposto no artigo 19º do DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.
3º A Óptica Morais, Lda reserva o direito de, em qualquer momento, retirar qualquer produto do site opticamorais.pt, bem como de suprimir ou alterar qualquer material ou conteúdo, não se responsabilizando por tal facto, perante o cliente ou terceiro, bem como pela indisponibilidade do produto, nos termos referidos na cláusula 2 do presente artigo.
4º As imagens apresentadas não são vinculativas e podem apresentar diferenças no que diz respeito à tonalidade de cores, por exemplo, em relação ao produto real. As configurações de luminosidade e de contraste no dispositivo utilizado pelo cliente, também podem levar a que se verifiquem essas mesmas diferenças.
Artigo 2º - Execução da Encomenda
1º Após a confirmação do pagamento integral dos produtos bem como dos custos de envio (se a isso houver direito), e sem prejuízo do exposto nas cláusulas 2 e 3 do artigo 1º, a encomenda será concluída no prazo de 15 dias.
2º Após a receção da encomenda, o cliente deverá confirmar que os produtos enviados correspondem aos que foram pedidos no que diz respeito à sua conformidade, qualidade e quantidade, bem como verificar o estado do produto que poderá sofrer algum dano no transporte, antes de o utilizar. Caso algum produto não corresponda ao que foi pedido, apresente algum defeito ou esteja em falta, o cliente deverá notificar a Óptica Morais, Lda por e-mail, nas 48h seguintes à receção da encomenda.
Artigo 3º - Custos de Envio
1º A entrega das encomendas na loja da Óptica Morais, Lda não implica qualquer custo de envio.
2º A entrega das encomendas dentro de Portugal Continental, NÃO implicará para o cliente a obrigação de suportar os custos de entrega, independentemente do montante e da quantidade dos produtos encomendados.
3º Caso o cliente receba algum produto incorreto, a Óptica Morais, Lda responsabiliza-se pelos custos de devolução do artigo por parte do cliente e pelos custos de envio do produto correto. A devolução por parte do cliente deverá ser realizada utilizando Correio Normal Registado ou na sua loja na morada indicada no rodapé do site opticamorais.pt.
Artigo 4º - Preço e Pagamento
1º Em conformidade com a legislação em vigor, os preços estabelecidos no site opticamorais.pt, devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos, à data da emissão da correspondente fatura.
2º A taxa de IVA aplicável será a que estiver em vigor no Estado Membro do local de entrega, de acordo com as encomendas efetuadas.
3º Os preços e especificações estão sujeitos a alterações, sem necessidade de aviso prévio.
4º A Óptica Morais, Lda declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados na página opticamorais.pt.
5º Na eventualidade do preço real do produto encomendado ser superior ao constante na página, o utilizador será contactado para aceitar ou cancelar a encomenda.
6º Na eventualidade do preço real do produto encomendado ser inferior ao apresentado no site opticamorais.pt, será devolvida ao utilizador a diferença entre o valor real e o valor pago.
7º O utilizador poderá utilizar os seguintes métodos de pagamento:
Pagamento na Loja, Transferência Bancária, Visa, Mastercard, PayShop, MB, MBWay.
Artigo 5º - Transferência dos riscos
Os riscos do produto estarão a cargo do cliente a partir do momento da sua entrega.
Artigo 6º - Direito de desistência e Devolução
1º O cliente poderá desistir da encomenda, sem indicação de motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da entrega do produto, com reembolso do montante pago.
2º Os custos de envio e devolução estão a cargo do cliente. Assim, e em caso de envio à cobrança, a Óptica Morais, Lda poderá cobrar do cliente as despesas em que poderá incorrer.
3º O direito de desistência poderá ser exercido pelo cliente por qualquer forma admitida na lei, considerando-se, de qualquer maneira, validamente exercido mediante o envio da informação de desistência.
4º Esta disposição não afeta os outros direitos consagrados aos consumidores, pela legislação em vigor.
5º O direito de desistência aplica-se, exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o utilizador os recebeu, designadamente na embalagem original e com todos os elementos de suporte com que foram enviados.
6º Após a devolução, a Óptica Morais, Lda examinará os produtos e verificará as condições dos mesmos. No caso de os produtos terem sido utilizados para além da simples abertura da embalagem, ou no caso de apresentarem danos, não será efetuado qualquer reembolso.
7º A responsabilidade pelos danos sofridos pelos produtos ou pelo seu extravio durante a devolução, são da exclusiva responsabilidade do cliente.
Artigo 7º - Produtos com defeito
1º Se no momento da entrega do produto, o cliente considerar que aquele não está de acordo com as disposições da encomenda, deverá contactar de imediato a Óptica Morais, Lda.
2º A recolha do produto em desconformidade com as condições do contrato será efetuada pela Óptica Morais, Lda, que examinará o produto e, no caso de confirmação da desconformidade, comunicará via e-mail ao utilizador a substituição do produto, num prazo razoável.
3º A substituição do produto ficará, contudo, sujeita à disponibilidade de stock.
4º Na impossibilidade de substituição, o montante pago pelos produtos será devolvido ao cliente, incluindo os custos de entrega.
Artigo 8º - Trocas
Os produtos adquiridos no site opticamorais.pt não podem ser trocados após os 14 dias após a receção da encomenda pelo cliente.
Artigo 9º - Responsabilidade
1º Para todas as etapas de acesso à página opticamorais.pt bem como do processo de encomenda, entrega e serviços posteriores, a Óptica Morais, Lda só possui uma obrigação de meios.
2º A Óptica Morais, Lda não garante nem se responsabiliza por qualquer inconveniente ou prejuízo inerente à utilização da rede de internet, à rotura do serviço, à intrusão exterior ou à presença de vírus informáticos ou de qualquer outro caso de força maior.
3º Os produtos serão descritos e apresentados no site opticamorais.pt com a maior exatidão possível. Se, ainda assim, ocorrerem erros no site opticamorais.pt, a Óptica Morais,Lda não se responsabiliza por tal facto.
4º O disposto no presente não afeta os direitos consagrados aos utilizadores, relativos à desistência do contrato.
Artigo 10º - Tratamento de dados pessoais
1º A informação ou os dados facultados pelos utilizadores serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade.
2º Ao utilizar o site opticamorais.pt, o cliente consente no tratamento da informação e dados referidos no número precedente e declarada que toda a informação que indica é verdade e corresponde à realidade.
3º Os dados pessoais serão usados pela Óptica Morais, Lda para ações de informação, divulgação e tratamento das encomendas.
4º Ao utilizador é garantido o direito de acesso, retificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais, bastando para tal enviar um email para geral@opticamorais.pt.
5º Não obstante a Óptica Morais, Lda proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de serem visualizados e utilizados por terceiros não autorizados.
Artigo 11º - Vírus, pirataria e outros ataques informáticos
A Óptica Morais, Lda não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso, que possa afetar o computador do utilizador, equipamento informático, eletrónico, dados ou materiais, em consequência da utilização do site opticamorais.pt/wpc/, ou do descarregamento de conteúdo do mesmo ou dos conteúdos para os quais o mesmo redirecione.
Artigo 12º - Propriedade intelectual
1º Todos os elementos, sonoros ou visuais, do site opticamorais.pt, incluindo a tecnologia subjacente, são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes.
2º O utilizador que disponha de um site pessoal e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu site um simples link direto à página opticamorais.pt, deve obrigatoriamente solicitar autorização prévia à sociedade Optica Morais, Lda. A autorização só é válida se prestada por escrito.
3º Qualquer link ou hipertexto direcionado ao site opticamorais.pt, com utilização de técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido.
4º Em todos os casos, a utilização de qualquer link, incluindo os referidos em 2º e 3º do presente, mesmo que autorizados, deverão ser retirados com um simples pedido da sociedade Óptica Morais, Lda.
Artigo 13º - Acordo total
As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre a Óptica Morais, Lda e o utilizador. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula ou sem valor, em virtude de alteração legislativa, normativa ou sentença, a mesma considerar-se-á não escrita.
Artigo 14º - Alteração unilateral das presentes condições
1º As presentes condições poderão ser alteradas a qualquer momento. O utilizador está sujeito às políticas e condições em vigor no momento em que se encontra a utilizar o site opticamorais.pt ou formalize a sua encomenda, salvo quando, por lei ou decisão de organismos governamentais, sejam feitas alterações, com caráter retroativo.
2º No caso previsto na segunda parte do número anterior, as alterações afetarão igualmente as encomendas que o cliente tenha formalizado ao abrigo das condições objeto de alteração.
Artigo 15º - Legislação aplicável e Jurisdição
Às presentes condições é aplicável a lei Portuguesa. Qualquer litígio emergente das presentes condições será submetido ao Tribunal Português competente.